Abstract: Starting from debates in political theory about the public-private distinction, the article investigates data protection as a contemporary development of privacy. To substantiate the discussion empirically, the normative frameworks on data protection of the European Union, the United States and Brazil are analyzed. The aim is to examine how these regulations define the role of the state, private sector procedures and citizen rights. The research uses a comparative analysis methodology with a focus on correlations and controversies between the legislations. The result is a systematization of the main rules adopted in each region into a comparative framework. The article concludes that the differences between regulatory models reflect distinct understandings about the democratic system itself. This discussion aims to contribute to reflections in the social sciences about the relations between technology and politics.

Resumo: A partir da teoria política sobre a distinção público privado, o artigo investiga a proteção de dados pessoais como um desdobramento contemporâneo da privacidade. Para fundamentar empiricamente a discussão, são analisados três diferentes marcos normativos de proteção de dados: da União Europeia, dos Estados Unidos e do Brasil. O objetivo é examinar como as legislações compreendem o papel do Estado, a atuação do setor privado e os direitos de seus cidadãos. A metodologia adotada é a de análise comparada com foco nas correlações e controvérsias entre as normas. Como resultado, o artigo sistematiza as principais regras adotadas em cada uma das regiões em um quadro comparativo. O diagnóstico aponta para a conclusão de que as divergências entre os modelos regulatórios refletem entendimentos sobre o próprio sistema democrático. Os resultados da discussão buscam contribuir para reflexões das ciências sociais com ênfase em tecnologia e política.

Resumo A emergência da internet impôs desafios à distinção público/privado - que é estruturadora de muitos modelos que pensam o mundo social, de instituições e de normas jurídicas. (1) A homologia entre localização espacial e acesso a uma ou outra esfera é cada vez menos sustentável. (2) Há uma transição sem solução de continuidade da comunicação privada para a exposição pública. (3) A exposição pública perde seu contexto, já que pode ser reprodutível para qualquer outra audiência. (4) A privacidade fica em suspenso diante da vigilância sobre as trocas comunicativas on-line, incluindo aquelas que seriam privativas. O artigo analisa os efeitos da disparidade entre os pressupostos da normatização jurídica vigente e a experiência socialmente estruturada.

Abstract The emergence of the internet posed substantial challenges to the public/private distinction, that is structuring in many models that think about the social world, the institutions and legal norms. (1) The homology between spatial location and access to one or another sphere is increasingly less sustainable. (2) There is a transition without solution from private communication to public exposure. (3) The public exposure loses its context, since it can be reproduced to any other audience. (4) Privacy remains on hold before the vigilance on the online communicative exchanges, including the ones that would be private. The text analyses the effects of the disparity between the assumptions of the current legal norm and the socially structured experience.

O fenômeno do monitoramento automatizado das experiências privadas, realizado por algoritmos inteligentes, com a intenção de induzir certos comportamentos, é conceituado na literatura como capitalismo de vigilância. O artigo acrescenta alguns elementos a essa teoria a partir dos seguintes argumentos: a falta de transparência dos algoritmos impossibilita inferir com precisão sua capacidade de modulação comportamental; a formação das preferências é um processo complexo e maleável, que abrange estratégias de resistência e subversão; para que a dominação ocorra, é necessário que haja conformidade dos dominados, o que não se observa a partir de marcos normativos em vigência; por fim, o exercício do poder é diferente de sua capacidade de influência. A partir desses pontos, conclui-se que é necessário regular o próprio funcionamento dos algoritmos como complemento à proteção de dados pessoais.

Abstract The phenomenon of automated monitoring of private experiences, performed by intelligent algorithms, intended to induce certain behaviors, is conceptualized in the literature as surveillance capitalism. The article add some elements to these theories from the following arguments; the lack of transparency of algorithms makes it impossible to accurately infer their capacity for behavioral modulation; the preference formation is a complex and malleable process, that encompasses strategies of resistance and subversion; for domination to occur, there must be conformity of the dominated, which is not observed from currently normative frameworks; finally, the exercise of power is different from its ability to influence. The conclusion is that it is necessary to regulate the proper functioning of the algorithms as a complement to the protection of personal data.

Resumen El fenómeno del monitoreo automatizado de experiencias privadas, realizado por algoritmos inteligentes, destinados a inducir ciertos comportamientos, está conceptualizado en la literatura como capitalismo de vigilancia. El artículo agrega algunos elementos a esta teoría a partir de los siguientes argumentos; la falta de transparencia de los algoritmos hace que sea imposible inferir con precisión su capacidad de modulación de los comportamientos; la formación de preferencias es un proceso complejo y maleable, que abarca estrategias de resistencia y subversión; para que ocurra la dominación, debe haber conformidad de los dominados, lo que no se observa desde los marcos normativos vigentes; finalmente, el ejercicio del poder es diferente de su capacidad de influencia. A partir de estos puntos, se concluye que es necesario regular el funcionamiento adecuado de los algoritmos como complemento de la protección de datos personales.

Résumé Le phénomène de surveillance automatisée des expériences privées, effectué par des algorithmes intelligents, destinés à induire certains comportements, est conceptualisé dans la littérature sous le nom de capitalisme de surveillance. L'article ajouter quelques éléments à cette théorie à partir des arguments suivants; le manque de transparence des algorithmes ne permet pas de déduire avec précision leur capacité de modulation comportementale; la formation de préférences est un processus complexe et malléable, qui englobe des stratégies de résistance et de subversion; pour qu'il y ait domination, il faut qu'il y ait conformité des dominés, ce qui n'est pas observé dans les cadres normatifs en vigueur; enfin, l'exercice du pouvoir est différent de sa capacité d'influence. De ces éléments, on peut conclure qu'il est nécessaire de réglementer le bon fonctionnement des algorithmes en complément de la protection des données à caractère personnel.